O Diário Oficial da União (D.O.U) publicou o Decreto nº 10.620 do Governo Federal, alterando a competência de órgãos responsáveis pela concessão e manutenção das aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social da União (RPPS), na segunda-feira (8).
O decreto presidencial estabelece que os servidores da União, no âmbito da Administração Pública Federal, terão suas aposentadorias e pensões concentradas no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec), sob competência do Ministério da Economia. Já os servidores públicos federais que trabalham nas autarquias e fundações terão esses direitos concentrados no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Antes do decreto, o servidor(a) que pedisse aposentadoria ou pensão ficava ligado(a) diretamente ao seu órgão, fossem eles ministérios ou fundações e autarquias.
Essas mudanças previstas no decreto são vistas com preocupação pelo secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público (Condsef), Sérgio Ronaldo.
“Se hoje está difícil se aposentar no órgão de origem, no local onde você trabalhou, imagine centralizando tudo no Ministério da Economia, aqui em Brasília. Tudo isto é justamente para dificultar o acesso aos direitos de aposentados(as) e pensionistas. A situação será ainda pior para quem trabalha nas autarquias e fundações, que ficarão ligadas diretamente ao INSS”, afirma Sérgio Ronaldo.
Para o dirigente, centralizar as aposentadorias e pensões no INSS, que tem uma fila de milhões de pessoas à espera da aposentadoria, é uma maldade sem precedentes do governo Bolsonaro.
“Bolsonaro está desmontando os direitos de forma monocrática, de uma canetada só, por meio de decretos, portarias e instruções normativas contra o conjunto do funcionalismo. Aliás, ele está fazendo uma reforma Administrativa, de forma monocrática, individual, sem passar pelo Congresso. Bolsonaro virou um ditador. Já são milhares de decretos, portarias e normativas, que não temos nem mais pernas para acompanhar o Diário Oficial. Todos os dias são dezenas de instrumentos para retirar direitos”, afirma Sérgio Ronaldo.
O dirigente diz que está aguardando uma manifestação e orientação da assessoria jurídica da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público para ver qual “remédio” será possível para combater mais essa atrocidade do “desgoverno Bolsonaro” , em relação ao conjunto do funcionalismo público federal.
Texto: Condsef
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Edição: Assessoria de Comunicação da Assufsm
