Nas quartas-feiras é tradicional a categoria receber os informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm. Confira a retrospectiva jurídica de 2021 que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou para esta semana (veja aqui).

PEC 32

Heverton começa abordando um tema que foi muito importante no ano de 2021 e que afeta não só os e as TAEs, mas o público em geral: a Proposta de Emenda à Constituição 32/2020. Questões como estabilidade, manutenção dos critérios de avaliação de desempenho, demissão de cargos desnecessários e/ou obsoletos, contratos temporários e concursos públicos estão envolvidas na Reforma Administrativa. Heverton ainda coloca que essa PEC representa uma mercantilização do serviço público e que a matéria está suspensa no momento, além de parabenizar o trabalho das entidades sindicais nas constantes lutas em Brasília para derrubar de votação na Câmara dos e das Deputadas.

VBC

Um dos primeiros temas tratados por Heverton foi o Vencimento Básico Complementar, o VBC. Ele relembra que o VBC surgiu com o PCCTAE, para que os e as servidoras públicas não tivessem redução de vencimentos. O advogado afirma que os e as TAEs que ainda não receberam as notificações por caixa postal e/ou e-mail podem e devem entrar em contato com o escritório para tirar dúvidas e fazer a defesa administrativa.

Conversão de tempo especial em tempo comum

A conversão do tempo especial em comum (tema 942) é permitida para todo trabalhador(a) que possui o tempo especial trabalhado antes da Reforma da Previdência. Heverton informa que já houve julgamento e aprovação do Supremo Tribunal Federal, o STF. Entretanto, existem situações posteriores à conversão, como rubricas que podem ser levadas a efeito de verificação do judiciário. É recomendado o contato com o escritório para a verificação de possibilidades de ajuizamento. 

PEC 23

A PEC 23, famosa PEC dos Precatórios, que já apareceu muitas vezes como tema nas Lives Jurídicas, volta a ser retomada na retrospectiva. Heverton fala sobre como a PEC 23 pode criar um verdadeiro mercado de precatórios federais em atraso, além de ser um claro calote aos credores.

No momento, a PEC foi aprovada no Senado com alterações no texto, e volta para a verificação e aprovação na Câmara dos Deputados(as).

Reforma da Previdência

A matéria, aprovada em 2019, apresenta e seguirá apresentando consequências jurídicas, já que impactou severamente a vida de trabalhadores(as) do setor público e privado em todo o Brasil. Além disso, ela não só prejudica a aposentadoria, mas também as bases de cálculos e benefícios de pensões. 

IN 103

As ações diretas de inconstitucionalidade contra a IN 103 discutem temas muito variados, como a questão das alíquotas progressivas, algo que impacta diretamente o bolso dos servidores e das servidoras públicas. Além dessa, há outras questões, como a contribuição extraordinária e a majoração das contribuições ativas e inativas.

Retomada das atividades presenciais na UFSM

Esse tema foi também muito tratado durante as lives jurídicas, já que impacta diretamente a comunidade acadêmica. Foi debatido que não há condições sanitárias para esse retorno e as medidas judiciais já foram tomadas. 

Resolução 63

Essa resolução, que impacta a esfera interna e externa da universidade, diz respeito a um tratamento restritivo e uma distinção entre público interno e externo. Esse regulamento foi aprovado no Conselho Universitário (CONSU), mas já estão sendo analisadas as ilegalidades na medida. 

AÇÕES JUDICIAS

• 28%

Durante o ano, foram trazidos muitos dos desdobramentos desse processo coletivo. Em relação aos valores retidos das pensões alimentícias, que foram reenviados ao Tesouro Nacional, existe uma previsão para o pagamento dos precatórios no próximo ano. Quanto aos demais valores, ainda há a necessidade de uma resolução de questões do Magistrado.  Por ora, ainda existem algumas questões que barram o andamento do processo, informa o advogado.

• PSS

O processo das Parcelas não Incorporáveis ao Suplemento de Aposentadoria é muito antigo e esteve suspenso, tendo avanço significativo esse ano. Além disso, teve julgamento favorável no Supremo Tribunal de Justiça e agora aguarda cumprimento de sentença. 

• Não incidência do PSS no Plantão Hospitalar

Processo também relacionado às contribuições previdenciárias já foi aprovado e aguarda cumprimento de sentença. Alguns pagamentos já ocorreram e outros ainda estão com barrados no judiciário.

• Corte dos Adicionais Ocupacionais

Ao que se refere as Instruções Normativas 28 e 109, relacionadas ao corte do adicional dos e das TAEs que fizeram home office durante o período da pandemia, o Sindicato propôs ação judicial civil pública contra os efeitos da medida. O processo teve julgamento de improcedência e o Sindicato propôs um recurso e no momento, o processo aguarda resolução.

• Indenizações por licenças prêmio não usufruídas

Essa ação obteve julgamento de primeiro grau esse ano e agora aguarda julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF4).

• Pagamento do Abono de Permanência

Essa concessão do pagamento se dá após os preenchimentos dos requisitos para aposentadoria, sem necessidade de requerimento administrativo. Essa decisão teve grau definitivo e reconhece os direitos dos e das TAEs desse pagamento.

Funcionamento do escritório da Wagner Advogados Associados – Recesso do Poder Judiciário

Durante esse período de final de ano, o escritório da Wagner Advogados Associados irá entrar em recesso com os atendimentos presenciais, de 20 de dezembro a 9 de janeiro de 2022. Para emergências jurídicas, os canais virtuais do escritório seguem em funcionamento: WhatsApp (61) 3226-6937 ou e-mail wagner@wagner.adv.br