Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de quinta-feira, 27 de outubro, a sanção da Medida Provisória (MPV) 1.119/2022, que reabre até 30 de novembro o prazo para migração ao regime de previdência complementar e eventual adesão à Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp).
Sancionada sem vetos, o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) comemora o trabalho realizado durante a discussão da MP no Congresso Nacional.
O diretor-presidente da Funpresp, Cristiano Heckert, participou de uma live organizada pelo Fonacate nessa quarta-feira (26 de outubro) e anunciou em primeira mão que a MPV 1.119 seria sancionada hoje e sem vetos (clique aqui e saiba mais).
Quando estava na pauta de votação da Câmara dos Deputados, representantes das entidades afiliadas ao Fórum estiveram com o relator deputado federal Ricardo Barros (PP/PR), líder do governo, e representantes do Executivo, para negociar o aprimoramento das regras de cálculo do Benefício Especial, conforme texto aprovado em 31 de agosto último.
O texto original do Poder Executivo previa a utilização nesse cálculo de 100% de todas as contribuições feitas pelo servidor desde julho de 1994, ou data posterior conforme o caso. Para migração até 30 de novembro, o relator manteve a fórmula que considera 80% das maiores contribuições realizadas.
Já no Senado Federal, o Fonacate enviou ofícios a todos os senadores e esteve com assessores de gabinete do senador Jorge Kajuru (Podemos/GO), que era o relator da matéria na Casa, para solicitar a aprovação conforme o texto encaminhado pela Câmara, sem alterações.
“O Fonacate foi um dos principais interlocutores junto ao Congresso e ao governo para melhorias e aprovação da matéria”, lembra o presidente Rudinei Marques.
Representantes do Fórum também estiveram com o Advogado-Geral da União Substituto e Secretário-Geral de Consultoria, Adler Anaximandro de Cruz e Alves. Na ocasião, ele garantiu que a AGU não tinha problema quanto ao mérito. “Apenas acreditamos que ainda é preciso fazer um ajuste de redação para que fique claro que aqueles servidores que optaram pelo Regime Previdenciário enquanto vigente o texto originário da MP 1119/2022 serão também beneficiados pela mudança na forma de cálculo aprovada pela Câmara, caso ela seja também aprovada pelo Senado”, explicou o AGU substituto.
Já em conversa com a Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Secretaria-Geral da Presidência da República, que ocorreu no mesmo dia em que o texto foi aprovado no Senado, Rudinei Marques reiterou a posição do Fórum em defesa do texto já aprovado na Câmara dos Deputados, mas registrou o desconforto das afiliadas com a alteração da natureza jurídica da Funpresp.
Jandyr Maya Faillace Neto, subchefe adjunto de Gestão Pública da SAJ, e Talita Santana Santos Barcellos, subchefe adjunto de Assuntos Legislativo, que ouviram as demandas do Fonacate nesta reunião, informaram que a natureza privada está fundamentada na EC 103/2019 e corrige certa ambiguidade jurídica que a Fundação teve desde o início.
O Fonacate também atuou junto à Equipe Econômica do Ministério da Economia, que garantiu não haver óbices à aprovação quanto a questões de ordem econômica ou orçamentária. E pediu que sejam feitas gestões junto ao setor responsável pela atualização do simulador de cálculo do governo, que não foi atualizado com as alterações da Câmara.
“Essa luta pela melhoria do texto traz benefícios efetivos aos servidores que migrarem agora ao RPC”, comemora o presidente Rudinei Marques.
Assista abaixo as lives promovidas pelo Fonacate que debate as vantagens e desvantagens da migração à Funpresp.
Texto e Foto: FONACATE
