Todas as quartas-feiras, no Espaço Sindical – programa de rádio da Assufsm – TAE’s podem acompanhar informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm e análise jurídica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualizações que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na última quarta-feira (27).
Processo dos 28%
O processo é anterior a 1993, e se refere àqueles(as) servidores(as) que ingressaram no serviço público antes dessa data. Padilha destaca que este processo se encontra em cumprimento de sentença, onde já foi reconhecido o direito de recebimento de valores. Vale destacar que a longevidade do processo ocorre devido às impugnações efetivadas por parte da UFSM.
O advogado comenta ainda, que parte dos valores que não foram impugnados já foram pagos em duas oportunidades no ano de 2018, mas desde então, cerca de 600 servidores(as) estão no aguardo do recebimento de seus atrasados.
Segundo o advogado, recentemente houve a expedição de um precatório no processo, o que pode acarretar em dúvidas. Este precatório se refere às pensões alimentícias. Trata-se de um precatório parcial, o que mostra que ainda haverá outros desdobramentos referentes ao processo. No entanto, essa questão não está ligada diretamente às 600 pessoas que tiveram a impugnação em seus processos.
Ação coletiva com êxito
Esta ação se deu através de uma Restituição de valores de contribuições previdenciárias cobradas indevidamente, onde o Sindicato entrou representando uma categoria inteira. No processo, foi alegada a cobrança indevida referente a adicional de insalubridade, periculosidade, adicional de tempo de serviço, adicional de sobreaviso e adicional de férias. Padilha destaca que são assinaturas que não devem influenciar na contribuição previdenciária, porém em algum momento houve a cobrança indevida.
O processo já foi reconhecido e está em fase de cumprimento de sentença – ou seja, na reunião de documentos, cálculo de reajustes nos valores e consequentemente, a restituição dos fundos para as pessoas que sofreram a cobrança indevida. Padilha orienta aos(as) servidores(as) a aguardarem o contato por parte dos advogados e advogadas do Escritório. Isto será feito após a coleta dos documentos necessários e a listagem completa dos contemplados. O advogado finaliza fazendo o alerta para possíveis tentativas de golpes através de ligações telefônicas.
Conselho de Justiça Federal libera pagamento de RPV’s
O RPV é uma modalidade de requisição judicial de pagamento para montantes considerados como de pequeno valor, sendo abaixo de 60 salários mínimos e sem precatórios.
Recentemente, a Justiça liberou o pagamento para cerca de 237.000 mil beneficiários do país inteiro. No TRF 4, que abrange Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, serão liberados cerca de 576 milhões de reais. Padilha frisa que grande parte destes valores serão repassados à previdenciários, mas que os(as) servidores(as) também serão contemplados
Novidade nos atendimentos da Wagner Advogados Associados
Karina Bernardi, uma das advogadas do Escritório, expôs uma nova possibilidade de atendimento aos associados da ASSUFSM. Karina ressalta que após a Emenda Constitucional (EC) n° 113 de 2019, surgiram diversas dúvidas devido às mudanças oriundas desta EC que se refere a reforma previdenciária. Este atendimento está atrelado às demandas vinculadas ao INSS.
Bernardi ressalta que o escritório enxergou a necessidade de auxiliar os(as) técnicos(as) administrativos(as) e seus dependentes.
Categorias que se encaixam como dependentes:
Ascendentes;
Descendentes;
Cônjuges;
Companheiros;
O atendimento será feito na sede do escritório, de segunda a quinta, das 9 da manhã às 12 horas e das 13h30min até as 17h e, na sexta- feira no período da manhã. Para mais detalhes, os(as) interessados(as) podem entrar em contato através dos números (55) 3026-3206 e (61) 3226-6937 ou e-mail: atendimentosm@wagneradv.br . A sede fica localizada na rua Alberto Pasqualini, número 70, no 13º andar, Para qualquer modalidade, é necessário o agendamento prévio.
