Todas as quartas-feiras, no Espaço Sindical – programa de rádio da Assufsm – TAE’s podem acompanhar informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm e análise jurídica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualizações que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (11).

Processo dos 28%

Heverton reforça que a ação dos 28% que está sendo divulgada é a mesma demanda que os e as TAEs de Santa Maria já possuem uma ação coletiva referente a isso. A ação obteve um ganho de causa definitivo, ou seja, foi reconhecido o direito ao pagamento dos 28%. Esse reconhecimento aconteceu em 2008 e desde lá vem tramitando uma outra fase chamada de cumprimento de sentença, nessa fase é discutido os valores a serem pagos para os substituídos.

O que ocorre é que, os que já receberam o pagamento, ainda receberão partes conhecidas como incontroversas do crédito, ou seja, partes que não foram contestadas na execução por parte da UFSM. Cerca de 600 servidores(as) estão com seus créditos impugnados na sua totalidade, dessa forma, não receberam valores ainda.

O advogado destaca que, ainda não há previsão de pagamento, mas ressalta que os e as TAEs não devem entrar com uma nova ação judicial pois já estão inclusos na demanda do processo dos 28%. O processo possui uma série de desdobramentos e situações.

Heverton destaca para informações que estão repercutindo nas redes sociais a respeito de uma nova ação de uma ação civil pública que foi ajuizada pelo Ministério Público Federal no Mato Grosso do Sul que discute exatamente o mesmo direito já reconhecido na ação da Assufsm. Portanto, o advogado reforça que não há necessidade dos e das TAEs da UFSM ingressarem com uma nova demanda, pois caso isso ocorra a ação poderá condenar a custas e honorários do processo.

Fim da contribuição dos servidores aposentados(as)

 O debate a respeito do fim da contribuição dos servidores(as) aposentados voltou a ter destaque através da apresentação de uma nova proposta de emenda constitucional que é a PEC 06/2024. Os aposentados e pensionistas pagam contribuição previdenciária desde a edição da emenda constitucional número 41 de 2003. Em 2006 foi apresentada a PEC 555, conhecida como PEC social, que discutia a retirada dessa necessidade de cobrança dos aposentados quanto à contribuição previdenciária, a PEC 06 aprimora e a ideia dessa PEC.

A PEC 06/2024 propõe a queda gradual da contribuição previdenciária, ou seja, 10% ao ano nas contribuições dos aposentados a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para as mulheres. Além disso, a proposta prevê que ao atingir os 75 anos terá a contribuição totalmente dispensada. Heverton destaca que, como essa proposta é uma PEC, ela precisa ser aprovada em dois turnos em cada casa.

Aplicativo – Eleições 2024

Heverton trouxe a informação de um aplicativo que foi lançado pelas centrais sindicais e pelo Ministério Público do Trabalho a respeito do assédio eleitoral. Ele possibilita a denúncia em relação ao assédio eleitoral e facilita o acesso dos servidores para realizar denúncias que chegarão diretamente ao Ministério Público do Trabalho.

Isenção do Imposto de Renda

O advogado apresentou uma decisão judicial que decidiu a isenção do imposto de renda para paciente com câncer deve contar a partir do primeiro diagnóstico. De acordo com ele, esse foi o entendimento da vara do juizado especial cível e criminal da Comarca de Cotia, em São Paulo, que condenou o Instituto de Previdência dos Servidores do município a corrigir a restituição de uma aposentada.

Heverton destaca que essa é uma decisão paradigma, ou seja, faz parte daquelas proferidas em sede de julgamento por amostragem, mas ela pode ser aplicada para qualquer esfera do serviço público seja municipal, estadual ou federal. Lembrando que a isenção do Imposto de Renda é algo que está previsto em lei e é restrita ao servidor aposentado que se encaixa nas hipóteses previstas.

Plantões jurídicos

Devido a problemas técnicos no local atual de atendimento do Plantão Jurídico, os atendimentos que ocorriam na Reitoria, foram transferidos para o escritório da Wagner Advogados Associados, no centro. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, número 70, no 13º andar. O horário de atendimento permanece o mesmo, das 9h às 11h30min.

Além disso, os plantões jurídicos da Wagner Advogados Associados estão ocorrendo no HUSM. O plantão acontece também às quartas-feiras, das 14h30min às 17h, na sala 4.043 no 4º andar do Hospital Universitário.

Obs: Nas primeiras quartas-feiras de cada mês, a partir de março, o plantão do HUSM, à tarde, não acontecerá, devido ao GT Assuntos de Aposentadoria e Pensão.

O(a) Técnico-Administrativo(a) em Educação que desejar atendimento jurídico deverá seguir agendando horário em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9105-9965; (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, além do e-mail secretaria.assufsm@terra.com.br, deixando seu nome completo e contato telefônico.

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