Advocacia do Senado vai recorrer de decisão que questiona piso da enfermagem, diz Pacheco

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, informou que a Advocacia-Geral da Casa vai recoorer da decisão que questiona o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem.

Depois de afirmar que a decisão do Supremo Tribunal Federal em ação que questiona a constitucionalidade do piso salarial dos profissionais da enfermagem invade a competência do poder legislativo, o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, informou que a advocacia-geral da casa vai recorrer da decisão.

Ele lembrou que, independentemente do mérito, a votação e aprovação do piso foi uma opção política do congresso nacional, que, por isso mesmo, deve ser respeitada pelo STF.

De fato, uma lei concebida no Congresso Nacional, da forma como foi o piso da enfermagem, não é razoável que possa ser revista no âmbito do poder Judiciário, especialmente quando se tenha exercido todos os desdobramentos possíveis no âmbito do legislativo, do executivo, portanto, da política, a quem deve a obrigação de se cuidar disso, para poder garantir o piso nacional da enfermagem na união, nos estados, nos municípios, nos hospitais filantrópicos, nos hospitais privados.

Rodrigo Pacheco reafirmou ainda que uma eventual decisão do STF pela descriminalização do porte de droga para uso pessoal também caracterizará invasão do judiciário na competência do Congresso Nacional, uma vez que a tipificação dessa conduta foi uma opção política do legislativo e qualquer alteração desse entendimento deve ser feita pelo Congresso Nacional, com a devida discussão de toda a sociedade sobre a questão, pontuou o presidente do Senado.

Fonte: Rádio Senado

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