O novo Arcabouço Fiscal, matéria que deve ser discutida pelo Congresso nos próximos dias, têm gerado muitas dúvidas entre a categoria dos Técnico-Administrativos e Administrativas em Educação. Afinal, quais os impactos da nova regra fiscal sobre os servidores públicos? O tema integrou o Seminário do Fonasefe – realizado entre os dias 28 e 29 de abril, de maneira virtual – e foi debatido pela economista e coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida Maria Lucia Fattorelli, e Max Leno, supervisor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
ENTENDA A PROPOSTA
O Arcabouço Fiscal trata-se, em linhas gerais, de um projeto de lei (PLP 93/2023) apresentado ao Congresso pelo governo Lula, elaborado pela equipe do ministro da Economia, Fernando Haddad, que visa substituir o Teto de Gastos, política fiscal instituída no governo Temer, em 2016, que congelou investimentos públicos por 20 anos.
A proposta planeja acabar com o Teto de Gastos, porém, mantém a mesma lógica de controlar as despesas e receitas do país atrelando os gastos públicos a alguma âncora fiscal.
TETO DE GASTOS x ARCABOUÇO FISCAL
No modelo anterior não havia margem de crescimento para os investimentos públicos, que eram limitados à arrecadação do ano anterior. Já na proposta atual, haverá um limite de 70% da expansão da receita, o que significa que se as receitas subirem 2% em 2023, o governo só poderá subir os gastos em 1,4% no ano seguinte. Também existirá uma regra de teto máximo de 2,5% acima da inflação.
Conforme o advogado Heverton Padilha, do escritório Wagner Advogados Associados já alertou no Espaço Sindical – existe uma questão vinculada ao mercado em relação a essa extensão de gastos, não se trata de um afrouxamento total, seguem existindo limites.
“Há uma condição de freio da despesa, mas com uma elasticidade maior, lógico que isso está muito ligado ao superávit primário. Mas esse gasto logicamente vai sofrer freios, pois esse percentual de 70% pode sofrer efeitos da inflação, em momentos em que houver o maior crescimento da economia, a despesa não poderá crescer mais do que 2,5% em cima do ano anterior, levando em consideração a inflação. Então, em momentos em que houver, por exemplo, uma retração da economia, os gastos não poderão crescer mais do que 6,6% acima da inflação, vai reduzir de 2,5% para 0,6%”, explica o advogado.
“ESMOLINHA”
De acordo com a economista Maria Lucia Fattorelli, o novo Arcabouço Fiscal mantém o arrocho sobre os gastos sociais e a estrutura do Estado. Ao fazer a análise do Superávit Primário e da Dívida Pública brasileira, Fatorelli destaca que “é evidente que os investimentos e gastos sociais não foram os responsáveis pelo aumento da dívida interna, pois produzimos Superávit Primário imenso, mas sim os mecanismos de política monetária do Banco Central, responsáveis por déficit nominal brutal e pela fabricação de ‘crise fabricada'”.
Dando segmento à sua análise, Fattorelli critica o Governo que assume que o “Teto vigente está sendo mantido com uma correção real das despesas do ano anterior” – correção esta, chamada por ela de “esmolinha“, já que condiciona a despesa do ano anterior a apenas 0,6% a 2,5% ao cumprimento do resultado primário e ao crescimento das receitas primárias.
Além disso, a economista ressalta que as regras do novo Arcabouço Fiscal contradizem o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, que afirmou – logo após a eleição – que não iria guardar dinheiro para pagar juros aos banqueiros. No entanto, a nova regra expõe “guardar recursos importantes para abatimento do endividamento público“.
QUE ESTADO QUEREMOS?
O supervisor técnico do Dieese Max Leno acredita que o debate do Arcabouço evidencia uma questão fundamental que deve ser levada para a sociedade e também para o Congresso: “de que Estado estamos falando, daqui pra frente?”. Max complementa: “Estamos debatendo um elemento da política fiscal, mas nós não podemos perder de vista a importância de discutir de que Estado nós estaremos tratando; de que políticas serão conduzidas para que esse Estado possa atuar na vida da sociedade; e, de que maneira, a operacionalização dessa atuação do Estado vai se dar na prática, através dos orçamentos dos anos seguintes”.
Vale lembrar, segundo ele, que diante das expectativas “pífias” para os próximos anos do PIB brasileiro, “um dos elementos fundamentais para que tenhamos uma melhoria, inclusive para a condução da política fiscal do governo, são as políticas que sejam voltadas para o crescimento econômico do país.“
Veja o Seminário completo e outros materiais já divulgados sobre o assunto:
