A Câmara dos Deputados(as) aprovou, por 372 votos a 108, o texto-base do projeto de lei complementar que fixa novas regras fiscais para as despesas da União, o chamado arcabouço fiscal. A medida substituirá o atual teto de gastos, criado ainda no governo de Michel Temer. Ainda faltam destaques a serem votados, o que deve ocorrer nesta quarta-feira (24). Após essa etapa, o texto seguirá para o Senado.

A proposta do arcabouço fiscal foi enviada em abril pelo governo federal ao Congresso Nacional. O relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), incluiu gatilhos para obrigar o corte e a contenção de gastos no caso de descumprimento da meta fiscal.

O novo arcabouço fiscal limitará o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Em momentos de maior crescimento da economia, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação. Em momentos de contração econômica, o gasto não poderá aumentar mais que 0,6% ao ano acima da inflação.

Durante todo o dia, Cajado esteve reunido com o presidente da Câmara, Arthur Lira, costurando mudanças pontuais no relatório. Uma delas dá possibilidade do governo gastar mais do que o previsto, desde que arrecade mais que o previsto também. Os gastos serão condicionados ao cumprimento de metas de resultado.

O placar provocou comemoração na base do governo. Por se tratar de um Projeto de Lei Complementar, eram necessários, no mínimo, 257 votos para aprovação. A aprovação por uma margem larga, com um clima político favorável, deixa o governo mais confortável para a votação no Senado.

Pacheco e Lira querem aprovar arcabouço ainda nesse semestre

Além disso, o PL do arcabouço fiscal deve ser aprovado nas duas Casas (Câmara e Senado) ainda neste primeiro semestre de 2023, conforme disse nesta terça-feira (23) o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco. A afirmação foi feita em entrevista coletiva após reunião de Pacheco com o presidente da Câmara, Arthur Lira, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

“É muito importante ainda neste semestre nós conseguirmos entregar este marco fiscal em substituição ao teto de gastos públicos. E o nosso grande anseio, da reforma tributária, que de fato é o maior desafio que o Brasil tem, um novo sistema tributário de arrecadação”, disse Pacheco.

Para ele, o novo arcabouço fiscal e a reforma tributária são as duas matérias mais importantes para o Parlamento e para o Brasil neste momento. Na mesma linha, Arthur Lira disse que a Câmara deve aprovar o projeto do novo regime fiscal nesta semana e a reforma tributária nos próximos meses.

FASUBRA e FONASEFE se reúnem com o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL)

Coordenadoras e Coordenadores da FASUBRA e representantes do FONASEFE participaram de reunião na terça-feira (23/5) com a bancada do PSOL. Na pauta estava a articulação da luta contra o arcabouço fiscal dentro e fora do Congresso Nacional.

O projeto prevê limitações caso o governo não cumpra as regras fiscais e atinge as servidoras e servidores públicos congelando reajustes e novos concursos.

Após a reunião a FASUBRA participou do lançamento da cartilha “Auditoria da Dívida Pública: ferramenta fundamental para garantir transparência, correta aplicação dos recursos públicos e desenvolvimento socioeconômico do Brasil”.

Texto com informações do portal Agência Brasil, FASUBRA e Senado Notícias

Foto Destaque: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados(as)