O projeto de lei complementar nº 197, de 6 de dezembro de 2022, que autoriza o repasse do governo federal na ordem de R$ 2 bilhões para entidades privadas sem fins lucrativos na área de saúde foi sancionado sem vetos pelo Governo Federal.
A medida, assinada na quarta-feira (7), beneficia sobretudo as Santas Casas de Misericórdia, que podem usar os recursos para garantir o pagamento do piso nacional da enfermagem.
Pela lei complementar, o recebimento dos recursos previstos independe da eventual existência de débitos ou da situação de adimplência das entidades beneficiadas. As instituições, no entanto, deverão prestar contas da aplicação dos recursos aos respectivos fundos de saúde, seja estadual, distrital ou municipal.
Os recursos na ordem de R$ 2 bilhões estão autorizados para serem liberados para o exercício financeiro de 2023. O objetivo é contribuir, segundo o governo, para a sustentabilidade econômico-financeira dessas instituições na manutenção dos atendimentos, sem solução de continuidade.
Sobre o piso da enfermagem
Em agosto deste ano, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que estabelece o piso nacional salarial para enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira.
O projeto aprovado pela Câmara e pelo Senado fixou o piso salarial dos enfermeiros em R$ 4.750. O montante que serve de referência para o cálculo do mínimo salarial de técnicos de enfermagem (70%), auxiliares de enfermagem (50%) e parteiras (50%).
Veja a tabela:
- Enfermeiros: R$ 4.750;
- Técnicos de enfermagem: R$ 3.325;
- Auxiliares de enfermagem: R$ 2.375;
- Parteiras: R$ 2.375.
Em setembro deste ano, o ministro Luís Roberto Barroso atendeu um pedido de liminar feito pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) e concedeu prazo de 60 dias para que os envolvidos na questão pudessem encontrar um solução.
Posteriormente, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram para manter a decisão do ministro que suspendeu o piso salarial da enfermagem. Desde então, o pagamento do piso ainda não foi garantido pelo Poder Público, sendo alvo de debates no Congresso e da equipe de transição do novo governo.
Texto: Congresso em Foco e Wagner Advogados Associados
Foto: Setor de Comunicação Assufsm
