Todas as quartas-feiras, no Espaço Sindical – programa de rádio da Assufsm – TAE’s podem acompanhar informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm e análise jurídica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualizações que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou no último dia 11 de outubro.

PEC 32- Reforma administrativa

Um dos temas que mais gera debate em âmbito nacional quando se trata de servidores(as) públicos(as). Padilha frisa que é um momento delicado do debate, onde o texto, que já foi modificado diversas vezes ao longo dos últimos três anos, representa uma ameaça ao serviço público do país. Padilha reafirma que o debate quanto às melhores condições devem ser discutidas, porém, a PEC 32 não representa essa melhora, além de confirmar que há um déficit do funcionalismo público em diversos locais, diferente do que foi afirmado durante os debates acerca da PEC. Apenas 12,5% dos trabalhadores brasileiros em sua totalidade são servidores públicos e os gastos com salários representam 12,9% do PIB do país.

Supersalários

Um dos pontos críticos do texto da PEC 32 é a relação dos gastos com salários elevados, Padilha afirma que estes salários são raros em poderes do executivo ou de servidores(as) vinculados ao executivo, e que esses salários estão vinculados mais ao judiciário e ministério público, cargos que foram excluídos do texto da PEC.

Prejuízos aos cidadãos brasileiros(as)

Junto aos problemas citados anteriormente, Padilha comenta que a continuidade da PEC pode trazer diversos aspectos negativos à vida dos brasileiros, como: Precarização do serviço público,  possibilidade de demissão de funcionários(as) públicos(as), ampliação da possibilidade de contratação por prazo determinado e a aproximação com setores privados, possibilitando que haja uma facilitação da privatização de alguns setores públicos.

Por fim, Padilha incentiva a constante vigília por parte dos sindicatos em relação ao andamento da PEC, para que ela saia da pauta de discussões do congresso nacional no momento.

CORREÇÃO DO PASEP

Nesta última semana o escritório da Wagner Advogados Associados publicou uma newsletter sobre o assunto.Padilha comenta sobre o alcance da decisão, pois há diversas dúvidas de quem será beneficiado(a) com essas questões, pois houve a decisão do Superior Tribunal de Federal (STF) que emitiu uma tese que impacta os trabalhadores(as), principalmente os servidores e servidoras públicas federais, estaduais e municipais admitidos antes de 1988. Essa decisão, tomada em setembro, determinou que o Banco do Brasil é parte legítima para as ações vinculadas ao PASEP, dessa forma, determinando que o banco pode ser culpado por saques indevidos realizados em contas na época do PASEP, além da falta de aplicação dos juros de correção monetária. 

Junto à decisão, o STF não especificou qual o valor indenizatório, junto a isso, especificou que apenas os servidores(as) que ingressaram no serviço público até cinco de outubro de 1988 podem potencialmente ter direitos a serem reivindicados para determinar se houve má gestão do banco.

Padilha comenta que para que se dê prosseguimento ao processo, há de ser feita uma perícia técnica nos extratos bancários das contas vinculadas ao PASEP. Veja mais informações clicando aqui.

ATUALIZAÇÕES NO APLICATIVO SOUGOV

Padilha comenta que é de extrema importância que os (as) servidores (as) tenham o aplicativo em seus celulares. No aplicativo, existe a possibilidade de consultar o contracheque, ficha financeira, processos administrativos e prova de vida para aposentados(as) e pensionistas. O uso do aplicativo facilita o monitoramento do seu contracheque, visto que houveram casos de prejuízos remuneratórios e as pessoas não cuidavam de seu contracheque, e diferente do extrato retirado nos caixas eletrônicos, o contracheque traz todo o detalhamento das situações financeiras do cidadão. 

Caso o(a) servidor(a) não tenha possibilidade de acessar o aplicativo, pode procurar uma agência bancária, onde terá a possibilidade de fazer a prova de vida.  Por fim, Padilha alerta aos casos de golpes feitos a partir de mensagens ou ligações telefônicas se passando por bancos, onde é ofertado determinados valores para os aposentados(as) e pensionistas, na tentativa de aplicar golpes financeiros nas vítimas.   

Plantões jurídicos

Os plantões jurídicos da Wagner Advogados Associados, são realizados às quartas-feiras, presencialmente, no Campus Sede da Universidade Federal de Santa Maria, das 9h às 11h30min, na Sala 218, no segundo andar do Prédio da Reitoria.O e a Técnico Administrativa em Educação que desejar atendimento jurídico deverá seguir agendando horário em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9105-9965; (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, além do e-mail secretaria.assufsm@terra.com.br, deixando seu nome completo e contato telefônico.