Todas as quartas-feiras, no Espaço Sindical – programa de rádio da Assufsm – TAEs podem acompanhar informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm e análise jurídica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualizações que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (7).

Programa de Gestão e Desempenho (PGD)

O advogado Heverton iniciou os informes dessa quarta-feira trazendo aspectos jurídicos referente ao PGD. A análise do Advogado está baseada no decreto 11.022/2022 e também na normativa apresentada pela UFSM nº24 de 2023, onde ambos regulam o Programa em contexto nacional.

Dessa análise, o advogado destacou alguns pontos que entram em desacordo entre o decreto que estabelece e a normativa divulgada pela UFSM. O primeiro ponto que foi destacado é o próprio nome do ato regulador. Como não prevê definitivamente as atividades que podem ser estabelecidas ao PGD, uma das consequências disso é o fato de ficar muito abstrato o que é entendido como juízo de valor, já que não tem um critério definido. Ainda, o advogado lembra que as atividades a serem desenvolvidas no PGD devem, necessariamente, ser compatíveis com a modalidade telepresencial da modalidade de teletrabalho integral.

Ademais, o advogado também traz o que está previsto no 3º parágrafo do artigo 16 da Norma Local que apresenta a quantidade de vagas para a modalidade do teletrabalho parcial. O parágrafo informa que isso deve ser definido internamente em cada unidade de execução e será de até 100% dos servidores(as). Porém essa definição está prevista no 4º artigo, inciso II, do Decreto 11.072 e no artigo 6º, inciso III, da IN nº24 de 2023, e determinam que o número dessas vagas deve ser definido no ato da implementação do PGD, sendo competência exclusiva do reitor. Portanto, não há delegação expressa sobre esse ponto.

Golpes

 Heverton volta a alertar sobre as tentativas de golpes que estão afetando os clientes das unidades do escritório Wagner Advogados Associados. De acordo com ele, os golpistas estão usando o nome do escritório, além do nome de vários profissionais e colaboradores para tentar enganar e extorquir dinheiro dos clientes. O advogado frisa que todos e todas devem ficar atentos em relação a essas tentativas.

No programa, Heverton destaca algumas ações que podem ser tomadas para prevenir que o ou a TAE não caia em golpes. Por exemplo, ficar atento com mensagens inesperadas de pagamento via pix ou transferências bancárias, além de mensagens vindas de contatos que não constam nos veículos oficiais do escritório. Mais esclarecimentos você pode entrar em contato através do WhatsApp do escritório Wagner Advogados Associados.

Resolução nº2 da CNSC

 A Resolução foi publicada no dia 17 de janeiro de 2024, e institui o grupo de trabalho com o objetivo de realizar um diagnóstico e propor alterações nas atividades e atribuições dos cargos regulados pelo PCCTAE, lei 11.091 de 2005. Heverton destaca que apesar do trabalho estar no início, o GT tem um prazo de 45 dias –  podendo ser prorrogado por igual período para a conclusão dos mesmos. O advogado afirma que irá acompanhar de perto os desdobramentos e a possível conclusão dos trabalhos.

Plantões jurídicos

Os plantões jurídicos da Wagner Advogados Associados, são realizados às quartas-feiras de manhã, presencialmente, no Escritório da Wagner Advogados Associados, no centro de Santa Maria.

Já na parte da tarde, o advogado reforça que os atendimentos também acontecem na sala 4.043 no 4º andar dentro do Hospital Universitário. O serviço será das 14h30min até as 17 horas.

O(a) Técnico(a) Administrativo(a) em Educação que desejar atendimento jurídico, tanto no escritório, como no HUSMO, deverá seguir agendando horário em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9105-9965; (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, além do e-mail secretaria.assufsm@terra.com.br, deixando seu nome completo e contato telefônico.

Escute os informes jurídicos em nosso Spotfy: