Informes Jurídicos: saiba as atualizações da semana

Nas quartas-feiras é tradicional a categoria receber os informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm. Confira as atualizações que o Advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou para esta semana (ver aqui).

Encontro Jurídico da FASUBRA

O Encontro Jurídico da FASUBRA ocorreu entre os dias 8 e 9 de abril de forma online. Uma das pautas discutidas foi a Reforma Administrativa (PEC 32/2020). Os efeitos da PEC foram debatidos na ocasião, como a privatização do serviço público, os novos vínculos, a concentração de poderes no Executivo, a estabilidade, e a avaliação de desempenho. Ainda foi abordado o texto substitutivo à Reforma Administrativa, elaborado pela Comissão Parlamentar do Fórum em parceria com a equipe da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil).

A Emenda Constitucional 109/2021, mais conhecida como PEC Emergencial, também foi analisada no encontro. Uma das consequências da EC 109 para as e os trabalhadores públicos é o congelamento de salários, que pode se estender até 2036.

O tema 942, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconhece o direito de conversão do tempo de trabalho especial em comum. O processo ainda não está finalizado. Assim, existe uma apreensão entre os(as) advogados sobre os efeitos da decisão, que podem prejudicar as ações judiciais em andamento. Em razão disso, no encontro foi proposto que cada entidade faça um requerimento administrativo à instituição para obter uma resposta acerca do assunto.

O Decreto nº 10.620/2021 também foi discutido no encontro e refere-se à “a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal”. Na prática, ocorre a transferência para o INSS da análise de aposentadorias e pensões de autarquias e fundações públicas. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6767 foi proposta para questionar a constitucionalidade desse novo sistema. A FASUBRA se integrou à ADI 6767.

Funcionamento do escritório da Wagner Advogados Associados

O escritório ainda está atendendo de maneira remota. A WAA lançou uma Central Nacional de Atendimentos, veja aqui. Quem precisar de atendimento pode enviar e-mail para: atendimentowagneradv@gmail.com; heverton@wagner.adv.br; gregory@wagner.adv.br. O número (55) 3026-3206 (é necessário aguardar e/ou ligar novamente, porque a chamada foi redirecionada) segue disponível e quem contatar o número pelo Whatsapp (55) 9.8105-0063 será direcionado para atendimento com os advogados. Já o número de Whatsapp (55) 9.8105-0021 o encaminhamento será ao setor financeiro e pode ser procurado caso o técnico-administrativo e administrativa em educação precise do seu Imposto de Renda, por exemplo. Já o número de Whatsapp (55) 9.8140-8067 é para o Plantão Jurídico da Assufsm nas quartas-feiras e funciona das 9h30min às 11h30min e das 14h às 16h30min.

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