Informes Jurídicos: saiba as atualizações da semana

Nas quartas-feiras é tradicional a categoria receber os informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm. Confira as atualizações que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou para esta semana (veja aqui).

Adicionais Ocupacionais

Para falar sobre os adicionais ocupacionais, a Live Sindical recebeu a presença da Coordenadora Jurídica e Relações de Trabalho da Assufsm, Cerlene Machado, a Tita.

A Coordenadora explica que até o horário da Live Sindical, pelo que consta na Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP), a Controladoria Geral da União (CGU) não possuía um apontamento com relação ao procedimento do Covid-19. Esse ponto foi discutido em reunião, dentre o conjunto de adicionais como, o adicional máximo de insalubridade o risco da exposição ao covid-19, a pressão psicológica que essas demandas estão ocasionando aos servidores e servidoras, particularmente com os Técnicos Administrativos e Administrativas em Educação.

A Assufsm aguarda o retorno sobre a questão e, a partir daí, o advogado Heverton também entra no caso, orientando como os servidores e servidoras devem agir. A ideia é resolver antes de setembro, por isso é importante esse contato frequente entre sindicato e reitoria, buscando a melhor opção para todos(as).

Em reunião, o Reitor da UFSM Paulo Burmann colocou a ação como uma demanda que já está em pauta há algum tempo da CGU. Eles pedem explicações, pois entendem que o Governo, através do Ministério da Educação, que os trabalhadores e trabalhadoras da Universidade já deveriam estar de volta em suas funções, pois quase todos possuem a segunda dose do imunizante contra a Covid-19. Veja aqui a Audiência que o Sindicato teve com a Reitoria da UFSM.

A suspensão das atividades presenciais não essenciais da universidade é em função da Comissão de Biossegurança, que inclusive já participou das lives sindicais da Assufsm. Segundo o Reitor, o retorno será prorrogado até o último momento, no entanto a preocupação é em virtude do posicionamento do governo que é um tanto quanto intimista e opressor, conforme fala de Burmann na Audiência com o Sindicato.

A orientação dada pela Coordenadora Cerlene é que os servidores e servidoras preencham o relatório de ação judicial disponibilizado para a ação judicial de insalubridade de grau máximo, para que já sejam tomadas as medidas cabíveis.

PEC dos Precatórios

A Proposta de Emenda à Constituição que modifica o regulamento dos precatórios enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional busca compatibilizar o volume de precatórios a serem pagos com a regra do teto de gastos, que estabelece um limite para os gastos federais.

PEC 32

Heverton atualiza as informações sobre a PEC 32, informando que o Tribunal de Contas da União apresentou uma notificação para a União Federal, apresentando fundamentalmente os cálculos que vazaram da Reforma administrativa.

Sabe-se que existem informações aleatórias sobre eventual economia em relação aos gastos da PEC, porém nenhuma fundamentação técnica a respeito já que os dados, aparentemente distorcidos, são sigilosos.

Funcionamento do escritório da Wagner Advogados Associados

O escritório ainda está atendendo de maneira remota. A WAA lançou uma Central Nacional de Atendimentos, veja aqui. Quem precisar de atendimento pode enviar e-mail para: secretaria@wagner.adv.br. O número (55) 3026-3206 (é necessário aguardar e/ou ligar novamente, porque a chamada foi redirecionada) segue disponível e quem contatar o número pelo Whatsapp (55) 9.8105-0063 será direcionado para atendimento com os advogados. Já o número de Whatsapp (55) 9.8105-0021 o encaminhamento será ao setor financeiro e pode ser procurado caso o técnico-administrativo e administrativa em educação precise do seu Imposto de Renda, por exemplo. Já o número de Whatsapp (61) 3226-6937 pode ser utilizado para tirar dúvidas jurídicas caso o ou a TAE tenha algum questionamento.

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