Informes Jurídicos

Todas as quartas-feiras, no Espaço Sindical – programa de rádio da Assufsm – TAE’s podem acompanhar informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm e análise jurídica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualizações que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na quarta-feira (30).

Abono permanência

Essa é uma ação coletiva proposta pela Assufsm em 2019 que pede a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º do adicional de férias, O abono permanência é a isenção da contribuição previdenciária para aqueles servidores que alcançam a condição de aposentadoria e optam por continuar trabalhando.

O processo teve decisão de primeiro grau favorável recentemente, no entanto, esse julgamento acabou sendo então submetido a recurso por parte da UFSM. A Universidade encaminha esses recursos para o último grau de jurisdição no Supremo Tribunal de Justiça. Heverton explica que os próximos passos são defender o processo da Assufsm.

Cobrança indevida de contribuição previdenciária

Essa também é uma ação proposta pelo Sindicato que discute a cobrança indevida de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Portanto, a ação tem como objetivo interromper essa cobrança.

Esse processo está na fase de cumprimento de sentença, ou seja, o momento em que se discute os valores. De acordo com Heverton, devidos às rubricas que se discute neste processo, como insalubridade, periculosidade férias, auxílio natalidade sobreaviso, já não sofrem mais há algum tempo com a incidência da contribuição previdenciária, mas como o processo foi ajuizado há alguns anos, ele vai abarcar  em períodos em que tais rubrica sofriam a incidência indevida.

Processo 28%

Heverton reforça que a ação dos 28% que está sendo divulgada é a mesma demanda que os e as TAEs de Santa Maria já possuem uma ação coletiva referente a isso. A ação obteve um ganho de causa definitivo, ou seja, foi reconhecido o direito ao pagamento dos 28%. Esse reconhecimento aconteceu em 2008 e desde lá vem tramitando uma outra fase chamada de cumprimento de sentença, nessa fase é discutido o cumprimento de sentença é discutido os valores a serem pagos para os substituídos.

O que ocorre é que os que já receberam o pagamento ainda receberão partes conhecidas como incontroversas do crédito ou seja partes que não foram contestadas na execução por parte da UFSM. Cerca de 600 servidores estão com seus créditos trancados impugnados na sua totalidade, dessa forma, não receberam valores ainda.

O advogado destaca que ainda não há previsão de pagamento, mas ressalta que os e as TAEs não devem entrar com uma nova ação judicial pois já estão inclusos na demanda do processo dos 28%. Uma nova ação judicial pode ser descartada, além de eventual condenação em custas e honorários da sucumbência. O processo possui uma série de desdobramentos e situações.

Heverton destaca para informações que estão repercutindo nas redes sociais a respeito de uma nova ação de uma ação civil pública que  foi ajuizada pelo Ministério Público Federal no Mato Grosso do Sul que discute exatamente o mesmo direito já reconhecido na ação da Assufsm. Portanto, o advogado reforça que não há necessidade dos e das TAEs da UFSM ingressarem com uma nova demanda, pois caso isso ocorra a ação poderá condenar a custas e honorários de sucumbência.

Plantões jurídicos

Devido a problemas técnicos no local atual de atendimento do Plantão Jurídico, os atendimentos que ocorriam na Reitoria, foram transferidos para o escritório da Wagner Advogados Associados, no centro. O local encontra-se na rua Doutor Alberto Pasqualini, número 70, no 13º andar. O horário de atendimento permanece o mesmo, das 9h às 11h30min.

Além disso, os plantões jurídicos da Wagner Advogados Associados estão ocorrendo no HUSM. O plantão acontece também às quartas-feiras, das 14h30min às 17h, na sala 4.043 no 4º andar do Hospital Universitário.

Obs: Nas primeiras quartas-feiras de cada mês, a partir de março, o plantão do HUSM, à tarde, não acontecerá, devido ao GT Assuntos de Aposentadoria e Pensão.

O(a) Técnico-Administrativo(a) em Educação que desejar atendimento jurídico deverá seguir agendando horário em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9105-9965; (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, além do e-mail secretaria.assufsm@terra.com.br, deixando seu nome completo e contato telefônico.

Agora, você pode ouvir também os Informes Jurídicos em nossa plataforma de streaming, no Spotify. Ouça os informes jurídicos na íntegra aqui.