É tradicional a categoria receber os informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm ao longo da semana. Confira as atualizações que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou no programa de rádio do dia 1º de março.
Heverton alertou novamente para as tentativas de golpes que seguem ocorrendo entre os e as servidoras aposentadas. A tentativa mais recente de golpe foi feita por meio de uma falsa correspondência sobre Seguro Complementar de Previdência Privada. Importante destacar que nenhum tribunal cobra previamente qualquer valor em dinheiro para a liberação de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
Heverton orienta aos aposentados, aposentadas, pensionistas, servidores e servidoras ativas que receberem esse tipo de mensagens a não fornecerem dados pessoais, não se manifestarem e nem entrarem em contato por meio dos números telefônicos ou e-mails indicados nelas.
Caso você receba esse tipo de mensagem, evite conversar com o remetente e entre em contato o quanto antes com a assessoria jurídica da Assufsm para tirar suas dúvidas.
Ação indenizatória acerca de Licença Prêmio e férias
A ação indenizatória coletiva de alguns anos transitou em julgado recentemente e a assessoria jurídica da Assufsm já está promovendo contato com os beneficiados. Heverton deixa o alerta para aqueles que eventualmente tiverem interesse em saber se estão incluídos nessa ação indenizatória referente a licença prêmio e férias, deve entrar em contato com o sindicato ou o escritório Wagner Advogados Associados.
Cobrança indevida de contribuição previdenciária
Outra demanda que foi repassada, é referente a cobrança indevida da contribuição previdenciária. Heverton conta que o processo transitou em julgado no início de 2023 e a equipe jurídica está dando início ao processo de comprimento de sentença. Neste caso, ainda não se tem listagem, mas o jurídico da Assufsm já se encontra no início dessa fase processual.
A Assufsm já entrou com um processo coletivo para os servidores e servidoras que ingressaram na UFSM, até 1993 e estão com pendências de pagamento. Heverton afirmou que ele se encontra hoje na fase de cumprimento de sentença, ou seja, está sendo feio o que o juiz determinou. Além disso, já foi realizado o andamento dos valores retidos das pensões alimentícias e da contribuição previdenciária.
Heverton comenta o quanto é demorado um processo de ação coletiva, como é o caso desse processo, que teve a execução iniciada em 2009. Neste caso é possível encontrar situações distintas dentro da causa, tais como: existem pessoas que já receberam o pagamento, outras apenas a metade do valor e também existe quem não recebeu.
O que ocorre de ordem prática é a impugnação, ou seja, a contestação da universidade dentro do processo, isso a partir de 2018, após o pagamento de parcelas incontroversas. Essa impugnação se refere a uma série de questões, que já foram respondidas no alto do processo, mas que a universidade traz novamente na fase de execução, questões que foram debatidas ainda na fase de conhecimento. A questão mais importante que a universidade traz para dentro desse processo e que causa o atraso no andamento do processo são as litispendências, que é quando a pessoa possui uma ação análoga tramitando, ou seja, uma ação individual igual em processo de tramitação, sendo que uma pessoa não pode ter dois processos iguais tramitando.
Isso ocorreu em 1994, quando algumas pessoas que deram entrada na ação coletiva também entraram com uma ação individual. Posteriormente houve desistência nos processos individuais, onde a universidade alega não ter sido citada, sendo assim a instituição trouxe todos esses processos para análise dentro da ação coletiva. Por isso, a execução do processo foi suspensa, até que se resolva essas questões.
Funcionamento do escritório da Wagner Advogados Associados
O escritório WAA já está com atendimentos presenciais, na unidade de Santa Maria. Para isso, é necessário que quem necessitar utilizar os atendimentos presenciais AGENDE horário pelos contatos – WhatsApp – (61) 3226-6937 ou (55) 3026-3206. Os demais contatos e atendimentos virtuais seguem disponíveis. Quem precisar de atendimento pode enviar e-mail para: secretaria@wagner.adv.br. É necessário que quem se deslocar até o escritório, respeite o horário agendado para que a higienização correta do ambiente possa ser feita.
