Todas as quartas-feiras, no Espaço Sindical – programa de rádio da Assufsm – TAE’s podem acompanhar informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm e análise jurídica de outras pautas de interesse da categoria. Confira as atualizações que o advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou na última semana:

Assédio Sexual no espaço público

No dia 13 de setembro, Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou no Espaço Sindical da Assufsm, um importante informe jurídico. O programa de rádio foi baseado na pauta de Assédio Sexual no âmbito do espaço público. O advogado tratou sobre o parecer da Advocacia Geral da União (AGU), onde casos de assédio sexual deverão ser punidos com demissão em toda a Administração Pública Federal.

O parecer foi aprovado pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e passa a ser estendido a todos os órgãos da administração pública federal, o que significa que seu entendimento deverá ser seguido obrigatoriamente no âmbito da Administração Pública Federal Direta e Indireta.

Heverton diz que, de acordo com esse parecer, o assédio sexual deve ser punido com a demissão, penalidade máxima prevista na Lei nº 8.112/90. O advogado afirma que também é importante destacar que existem outras formas de se assediar sexualmente, como por exemplo, entre colegas de mesmo nível ou até mesmo subordinado para superior. Segundo a própria AGU, o objetivo do parecer é justamente uniformizar a aplicação de punições e conferir maior segurança jurídica aos órgãos e entidades da administração pública federal no tratamento disciplinar conferido a prática do assédio sexual por parte do Servidor Público Federal no seu exercício profissional.

Cabe esclarecer também que, diferente do assédio moral, que não tem previsão expressa em lei, o assédio sexual está no código penal brasileiro, no artigo 261. Além disso, conforme Heverton, o assédio sexual se configura dessa maneira por possuir relação direta com o ambiente de trabalho, em situações do dia a dia. Para finalizar, o advogado destaca a importância do parecer e explica que a decisão não inaugura a punição do crime para agentes públicos, que já estava aplicada em lei.

Plantões jurídicos

Os plantões jurídicos da Wagner Advogados Associados, são realizados às quartas-feiras, presencialmente, no Campus Sede da Universidade Federal de Santa Maria, das 9h às 11h30min, na Sala 218, no segundo andar do Prédio da Reitoria.

O e a Técnico Administrativa em Educação que desejar atendimento jurídico deverá seguir agendando horário em nossa Secretaria, pelos contatos: (55)9.9105-9965; (55)9.9163-6670; (55)3220-8123 e (55)3220-8385, além do e-mail secretaria.assufsm@terra.com.br, deixando seu nome completo e contato telefônico.

Agora, você pode ouvir também os Informes Jurídicos em nossa nova plataforma de streaming.

Ouça os informes jurídicos na íntegra aqui: