Lula sanciona piso menor para saúde em 2023 e veta que União cubra calote de Estados

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (24) a lei que autoriza o governo a pagar um piso menor para a saúde em 2023 e eleva em R$ 13,9 bilhões os repasses da União a estados e municípios neste ano.

O artigo que reduz o piso da saúde neste ano foi incluído pelo relator do projeto na Câmara dos Deputados, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), e a proposta foi aprovada no Senado sem alterações.

A redução do piso está alinhada aos interesses da equipe econômica, que tentava resolver um imbróglio ligado ao tema. O problema surgiu porque, com a sanção do novo arcabouço fiscal, foi revogado de forma imediata o antigo teto de gastos —que previa um patamar menor para a área.

Com a revogação do teto, voltou a valer a regra constitucional que destina 15% da RCL (receita corrente líquida) para a saúde —o que demandaria um aumento de R$ 18 bilhões em verbas (para R$ 188,7 bilhões) em relação ao reservado hoje.

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse que exigir do governo o cumprimento da regra imporia um apagão (“shutdown”) aos demais ministérios. O cenário era considerado inviável.

O artigo incluído pelo PT dispensa a exigência de R$ 18 bilhões para a Saúde, embora conceda um adicional de R$ 4,8 bilhões para a área neste ano. Essa opção tinha o apoio da ministra da Saúde, Nísia Trindade.

Membros da equipe econômica, no entanto, diziam que uma outra saída —uma dispensa vinda do TCU (Tribunal de Contas da União) para cumprir os mínimo— era mais desejável.

A área técnica do órgão afirmou, em relatório elaborado em resposta à consulta do Ministério da Fazenda sobre o tema, que os valores maiores de aplicação mínima em Saúde e Educação só devem valer a partir de 2024.

Segundo o parecer, “a aplicação imediata ou retroativa de uma nova regra sobre mínimo constitucional, considerando as peculiaridades desse tipo de despesa, poderá exigir um esforço desproporcional do governo federal, inclusive com impacto nas demais políticas sociais”.

A proposta sancionada garante um pagamento de R$ 27 bilhões às unidades da federação como forma de compensar cortes no ICMS articulados pelo governo Jair Bolsonaro (PL) em ano eleitoral. “Isso significa que vamos garantir aos municípios a mesma quantidade de dinheiro. Aos estados, vamos garantir a recomposição das perdas de arrecadação dos meses de julho e agosto de 2023”, disse Lula em vídeo publicado nas redes.

Lula vetou a obrigação de a União cobrir calotes de estados no repasse de recursos a municípios e na transferência mínima para saúde e educação. O texto aprovado pelo Congresso e sancionado por Lula exige que os recursos repassados de forma extraordinária (a título de compensação pelos cortes feitos sob Bolsonaro) aos governadores sejam compartilhados com prefeitos (25% do total) e obedeçam ao piso mínimo da Constituição.

O vetado parágrafo previa que a União deveria se responsabilizar caso os estados não fizessem as transferências para as cidades e de 20% para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), além das obrigações quanto ao piso da saúde.

Esse veto foi sugerido pelo Ministério da Fazenda e foi o único aplicado à proposta, aprovada há 20 dias pelo Congresso. A justificativa é que o trecho sobre o calote gera uma despesa obrigatória sem estimativa de impacto.

Texto: Folha de São Paulo e Wagner Advogados Associados

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