A Comissão Nacional de Supervisão da Carreira (CNSC/FASUBRA) analisou, em reunião realizada no dia 6 de agosto, a Portaria MEC nº 658, de 4 de agosto de 2026, que regulamenta o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) dos(as) servidores(as) do PCCTAE, conforme previsto no Decreto nº 13.048/2026.
A CNSC reconhece avanços no texto publicado, especialmente na regulamentação da documentação exigida. No entanto, manifesta preocupação com a retirada de pontos que constavam na minuta discutida com o MEC, entre eles:
- a contagem de atividades de todo o histórico da carreira;
- a validação de certificações e diplomas obtidos antes do ingresso na carreira;
- a participação dos(as) servidores(as) aposentados(as) nas Comissões de RSC.
Diante disso, a CNSC/FASUBRA definiu encaminhamentos urgentes, incluindo cobrança ao MEC para que os pontos retirados sejam regulamentados por portaria complementar ou materiais orientadores, além da organização de reuniões, live para a categoria, cartilha orientativa e levantamento de dados sobre as solicitações de RSC.
A entidade orienta ainda que as dúvidas das comissões locais sejam centralizadas e encaminhadas à CNSC/FASUBRA, buscando garantir uma orientação uniforme sobre a aplicação das novas regras.
📄 Confira o documento na íntegra: https://drive.google.com/file/d/1al7dkLtwbUjy9VkSHzWff-rJ7ODrVxbu/view?usp=sharing
