Informes Jurídicos: saiba as atualizações da semana

Nas quartas-feiras é tradicional a categoria receber os informes jurídicos das tramitações de ações propostas pela Assufsm. Confira as atualizações que o Advogado Heverton Padilha, da Wagner Advogados Associados, repassou para esta semana (ver aqui).

Imposto de Renda

As e os beneficiários que receberam RPVs e Precatórios em 2020, no preenchimento da declaração do IR devem observar os dados constantes no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte fornecidos pela Instituição Financeira (Caixa/Banco do Brasil), no momento do levantamento do crédito. É importante que as e os beneficiários guardem o documento, tendo em vista a divergência entre os valores constantes nos relatórios de pagamento da Subsecretaria de Precatórios difere da informada pela Instituição Financeira à Receita Federal.

Revisão da aposentadoria

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se alinhou ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) com relação à revisão da aposentadoria. Assim, a partir do ingresso do processo de aposentadoria no Tribunal de Contas da União (TCU), este possui o prazo de cinco anos para análise do processo.

Lei nº 14.128/2021

A lei estabelece uma compensação financeira aos profissionais da saúde, que trabalham na linha de frente da covid-19, em caso de invalidez permanente ou morte. O valor da indenização é de R$ 50 mil para trabalhador(a) ou para família. No entanto, a lei não estabelece se a indenização será paga aos trabalhadores(as) públicos(as).

Desvio de função

O desvio de função é uma situação que ocorre quando o(a) trabalhador(a) cumpre atividades que não correspondem ao cargo no qual foi nomeado(a). Em uma decisão recente, a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) foi condenada a pagar uma indenização para duas trabalhadoras em razão de desvio de função. Mais informações sobre desvio de função podem ser encontradas na cartilha da Wagner Advogados Associados (ver aqui).

Atualização das regras do trabalho presencial na pandemia

O Ministério da Economia incluiu na lista preferencial de trabalho remoto as e os trabalhadores que utilizam o transporte público. O Ministério também reduziu o percentual de ocupação das repartições públicas para 30%. Somente órgãos considerados de poder decisório poderão atuar com 50% de ocupação.

Funcionamento do escritório da Wagner Advogados Associados

O escritório ainda está atendendo de maneira remota durante o mês de abril. A WAA lançou uma Central Nacional de Atendimentos, veja aqui. Quem precisar de atendimento pode enviar e-mail para: atendimentowagneradv@gmail.com; heverton@wagner.adv.br; gregory@wagner.adv.br. O número (55) 3026-3206 (é necessário aguardar e/ou ligar novamente, porque a chamada foi redirecionada) segue disponível e quem contatar o número pelo Whatsapp (55) 9.8105-0063 será direcionado para atendimento com os advogados. Já o número de Whatsapp (55) 9.8105-0021 o encaminhamento será ao setor financeiro e pode ser procurado caso o técnico-administrativo e administrativa em educação precise do seu Imposto de Renda, por exemplo. Já o número de Whatsapp (55) 9.8140-8067 é para o Plantão Jurídico da Assufsm nas quartas-feiras e funciona das 9h30min às 11h30min e das 14h às 16h30min.

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